Termos de Serviço
CLÁUSULA 1ª - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. As presentes Condições Gerais (CG) regulam as relações entre a L2 SPIRIT, SA e o CLIENTE e aplicam-se a todas as encomendas, instruções e entregas respeitantes a bens e materiais produzidos pela L2 SPIRIT, SA, prevalecendo sobre quaisquer usos ou acordos não reduzidos a escrito.
2. Aditamentos, exclusões ou alterações às presentes CG, Condições Particulares (CP) e às encomendas que dão origem à execução e entrega de bens e materiais, só serão válidas, se tiverem sido integralmente aceites pela L2 SPIRIT, SA por documento escrito, ainda que sob a forma de troca de correspondência.
3. Catálogos, prospetos ou material publicitário têm carácter meramente informativo, não possuindo natureza contratual ou vinculativa.
CLÁUSULA 2ª - ENCOMENDAS E CONDIÇÕES PARTICULARES
1. As encomendas de bens e materiais produzidos pela L2 SPIRIT, SA só serão válidas quando transmitidas por escrito através de nota de encomenda, ordem de compra ou orçamento assinado e carimbado, recebido na L2 SPIRIT, SA, através de correio ou correio eletrónico, com a referência/número do orçamento correspondente da L2 SPIRIT, SA, com a indicação do preço, prazo e condições particulares do fornecimento, devidamente datado e subscrito por ambas as partes.
2. Entende-se por "condições particulares" ou "encomenda(s)", acordos formalizados por orçamento com a expressa aceitação da L2 SPIRIT, SA.
3. As relações entre a L2 SPIRIT, SA e o CLIENTE serão exclusivamente regidas pelas CP de cada encomenda e as disposições das presentes CG.
4. O cancelamento de encomendas recebidas pela L2 SPIRIT, SA importará para o CLIENTE o pagamento de todas as despesas e perdas decorrentes, designadamente matéria-prima já adquirida para a execução da obra, valor/hora pelo trabalho despendido de preparação ou imobilização das máquinas e outros meios de produção.
CLÁUSULA 3ª - ORÇAMENTOS
1. Os orçamentos são válidos pelo prazo de 30 dias a contar da sua emissão, ficando sujeitos a revisão após receção e análise dos ficheiros e demais materiais necessários ao fornecimento de bens e serviços, sendo comunicado ao CLIENTE qualquer eventual atualização dos mesmos.
2. Os valores constantes dos orçamentos da L2 SPIRIT, SA não incluem as taxas e impostos devidos em vigor.
CLÁUSULA 4ª - MATERIAIS, INFORMAÇÕES E FICHEIROS PARA IMPRESSÃO
O CLIENTE compromete-se a fornecer atempadamente, ou no prazo estabelecido aquando do envio do orçamento, à L2 SPIRIT, SA, nas suas instalações, através de suporte informático, todos os elementos necessários à boa e correta execução da encomenda, nomeadamente, os ficheiros com os respetivos elementos, que devem ser elaborados de acordo com as regras técnicas em vigor, e transmitidas pela L2 SPIRIT, SA.
CLÁUSULA 5ª - VERIFICAÇÃO PRÉVIA
1. A L2 SPIRIT, SA enviará ao CLIENTE, a pedido e por conta deste, uma prova de cor para verificação prévia da impressão final relativa a cada encomenda, a qual o CLIENTE se obriga a verificar e aprovar em todos os seus aspetos, nomeadamente quanto à imagem, formato, fontes, texto e enquadramentos, sendo claramente assinaladas e transmitidas ao Departamento Comercial da L2 SPIRIT, SA todas e quaisquer alterações pretendidas com a data e a assinatura do CLIENTE.
2. Em alternativa, quando o CLIENTE solicitar a verificação prévia em situações que mereçam a qualificação de trabalho urgente pela L2 SPIRIT, SA, esta enviará ao CLIENTE, por correio eletrónico, um ficheiro PDF para verificação e aprovação em todos os seus aspetos, mencionados no ponto anterior, sendo assinaladas e transmitidas ao Departamento Comercial da L2 SPIRIT, SA todas e quaisquer alterações pretendidas, com data e assinatura do CLIENTE.
3. A verificação prévia do trabalho de impressão "in loco", nas instalações da L2 SPIRIT, SA, pode ser solicitada pelo CLIENTE, reservando-se a L2 SPIRIT, SA o direito de cobrar o valor/hora de trabalho despendido, sempre que eventuais alterações do CLIENTE, durante o acerto da impressão, ultrapassem os 30 minutos, bem como, sempre que o tempo de espera do CLIENTE, após a hora marcada para o arranque da produção, ultrapasse igualmente os 30 minutos. A hora marcada para o arranque da produção, será da responsabilidade da L2 SPIRIT, SA, devendo o CLIENTE adequar a sua disponibilidade ao planeamento da L2 SPIRIT, SA.
4. A L2 SPIRIT, SA não se responsabilizará por qualquer erro ou omissão na obra impressa, quando feita em conformidade com as provas na máquina, provas de cor ou ficheiros informáticos PDF, verificados e aprovados pelo CLIENTE e ainda, na falta destes, quando a impressão foi realizada com base em ficheiros (suporte informático) enviados pelo mesmo, elaboradas de acordo com as regras técnicas das normas em vigor, os quais terão força probatória em caso de litígio.
CLÁUSULA 6ª - PRAZO
1. O prazo de execução da encomenda inicia-se de acordo com o planeamento da L2 SPIRIT, SA, instruções, ficheiros e materiais para impressão que o CLIENTE se tenha comprometido a entregar, e em função dos prazos acordados com o CLIENTE.
2. A ausência, defeito ou deficiência na qualidade dos elementos, instruções, ficheiros ou materiais entregues pelo CLIENTE, bem como um atraso superior a quatro (4) horas na entrega das provas de cor e ficheiros PDF, poderá determinar a prorrogação do prazo de cumprimento e a indemnização pelas perdas e despesas resultantes, nomeadamente pela imobilização das máquinas e outros meios de produção da L2 SPIRIT, SA.
3. Não obstante, caso o CLIENTE não solicite a verificação prévia nos termos dos parágrafos precedentes, nem forneça no prazo convencionado ou, na ausência deste, em tempo útil, um ficheiro elaborado de acordo com as regras técnicas em vigor, a L2 SPIRIT, SA reserva-se o direito de, não querendo suspender ou prorrogar o prazo de fornecimento, proceder à impressão de acordo com as normas técnicas e usos em vigor na empresa.
4. Não poderão ser imputados quaisquer danos ou despesas, nem exigidas quaisquer indemnizações à L2 SPIRIT, SA, que decorram de uma eventual prorrogação dos prazos de execução, por incumprimento do CLIENTE de obrigações assumidas ou de dificuldades de utilização dos ficheiros fornecidos pelo CLIENTE.
5. Sempre que a entrega de ficheiros pelo CLIENTE não cumpra as normas e requisitos em vigor pela L2 SPIRIT, SA, poderá a L2 SPIRIT, SA proceder à sua devolução, ou à sua retificação, mediante o débito de um custo/hora relativo a serviços de pré-impressão. Esta intervenção poderá provocar uma alteração do prazo de entrega previamente acordado com o CLIENTE, não podendo a L2 SPIRIT, SA ser responsabilizada por quaisquer danos daí resultantes para o CLIENTE.
CLÁUSULA 7ª - ELEMENTOS PARA IMPRESSÃO
1. Salvo na medida em que resulte de dolo ou culpa comprovadamente imputáveis à L2 SPIRIT, SA ou aos seus colaboradores e representantes, esta não responde pela perda, extravio ou danos verificados em ficheiros e outros elementos enviados ou entregues pelo CLIENTE para a produção de bens e materiais.
2. Uma vez concluídas, entregues e pagas as obras de impressão encomendadas pelo CLIENTE, todos os materiais e suportes entregues pelo CLIENTE serão destruídos no prazo de trinta (30) dias ou se essa for a vontade expressado CLIENTE, armazenados e devolvidos, por sua conta e risco; sem prejuízo dos elementos preparados, construídos, realizados ou adquiridos pela L2 SPIRIT, SA para a realização da obra em causa (projetos, desenhos, fotolitos, fotografias, filmes, chapas, material informático, cunhos, cortantes, seleções de cor e demais materiais), os quais serão considerados, a todo o momento, como propriedade da L2 SPIRIT, SA para todos os efeitos, podendo o CLIENTE vir a adquiri-los como produtos distintos da obra encomendada, sendo então faturados e pagos em separado.
3. Sem prejuízo de poder vir a ser acordado o depósito, guarda e conservação de bens e materiais executados e elementos fornecidos pelo CLIENTE, por conta e risco deste, a armazenagem da obra concluída e dos materiais pertencentes ao CLIENTE a partir do quinto (5º) dia posterior à faturação, confere à L2 SPIRIT, SA o direito a uma indemnização proporcional à área ocupada calculada de acordo com os preços de armazenagem em vigor.
CLÁUSULA 8ª - PREÇO
1. Os preços são fixados no orçamento, na tabela de preços da L2 SPIRIT, SA ou, na sua falta, os praticados por esta no momento da adjudicação.
2. Com fundamento na modificação de circunstâncias que tenham tornado mais oneroso para si a execução da encomenda, reserva-se a L2 SPIRIT, SA o direito de proceder à revisão do preço que, não sendo aceite pelo CLIENTE a exonera de executar a encomenda, sem que lhe possam ser imputadas quaisquer responsabilidades.
CLÁUSULA 9ª - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. O pagamento será feito dentro do prazo fixado na fatura e de acordo com os termos e condições estabelecidas nas condições particulares.
2. Até que sejam estabelecidas outras condições, as transações com novos clientes serão efetuadas a pronto pagamento, através de transferência bancária, Multibanco, numerário ou cheque emitido pelo CLIENTE.
3. O pagamento de todas as faturas será efetuado na sede da L2 SPIRIT, SA, ou para qualquer dos NIBs indicados.
4. Os preços serão acrescidos de IVA calculado à taxa em vigor.
5. A transferência da propriedade dos bens impressos depende do pagamento efetivo e integral do preço.
Cláusula 10ª - Mora e incumprimento
1. Em caso de atraso no pagamento relativamente às datas indicadas na factura, o CLIENTE fica obrigado a pagar à L2 SPIRIT, SA juros de mora calculados à taxa legal em vigor, sem prejuízo do direito da L2 SPIRIT, SA à compensação por eventuais danos que lhe tiverem sido causados por esse incumprimento.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a falta de pagamento do preço pelo CLIENTE confere à L2 SPIRIT, SA, além dos direitos fixados por lei ou condição particular, o direito de suspender de imediato e sem pré-aviso quaisquer fornecimentos acordados até à liquidação integral da dívida vencida.
Cláusula 11ª - Transporte
1. A entrega de todos os bens e materiais objecto de encomenda será efectuada nas instalações da L2 SPIRIT, SA, salvo se outro local tiver sido convencionado, sendo o transporte, neste caso, da responsabilidade do CLIENTE, ou facturado e cobrado separadamente relativamente ao objecto da encomenda.
2. O CLIENTE compromete-se a comunicar atempadamente e por escrito ao Departamento Comercial da L2 SPIRIT, SA, os elementos necessários para esta proceder, directa ou indirectamente, à entrega fora das suas instalações, nomeadamente a hora, dia e local dessa ou dessas entregas.
3. Caso a L2 SPIRIT, SA aceite realizar a entrega dos bens e materiais objecto de encomenda fora das suas instalações, o transporte será efectuado inteiramente por conta e risco do CLIENTE, não sendo imputável à L2 SPIRIT, SA qualquer responsabilidade decorrente do mesmo nem podendo ser motivo para cancelamento da encomenda por parte do CLIENTE qualquer problema, atraso, perda ou dano decorrente do transporte.
Cláusula 12ª - Embalagem e Marcação
1. A embalagem e marcação dos bens e materiais encomendados será feita nas condições consideradas pela L2 SPIRIT, SA, como adequadas ao transporte a efectuar, volumes, pesos, dimensões e distância a percorrer até ao local de entrega acordado com o CLIENTE.
2. A L2 SPIRIT, SA não pode ser responsabilizada por danos ocorridos na descarga da responsabilidade do CLIENTE ou no desembalamento da encomenda.
Cláusula 13ª - Entregas
1. As encomendas serão entregues acompanhadas de guias de transporte com a indicação clara e expressa da natureza e quantidade objecto de entrega.
2. Todos os bens e materiais entregues deverão ser obrigatoriamente objecto de conferência pelo CLIENTE ou destinatário por si indicado.
3. Para todos os efeitos legais e contratuais, a conferência dos bens e materiais considerar-se-á realizada nos termos apresentados pela L2 SPIRIT, SA, se o CLIENTE não assinar nem devolver à L2 SPIRIT, SA a respetiva declaração no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas após a sua entrega.
Cláusula 14ª - Produtos Defeituosos
1. Qualquer reserva, reclamação ou deficiência verificada na encomenda deverá ser comunicada por escrito à L2 SPIRIT, SA no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, acompanhada da respectiva fundamentação. Após análise da reclamação, a L2 SPIRIT, SA decidirá sobre a sua aceitação, ficando nesse caso, obrigada a substituir por sua conta e risco os bens e materiais objecto de encomenda que considere defeituosos. Findo o prazo indicado, o direito de reclamação caducará sendo a aceitação dos bens e materiais considerada como definitiva.
2. Desde já se consigna que, independentemente do tipo de defeito em causa, a sua comunicação não dará origem à resolução do contrato entre o CLIENTE e a L2 SPIRIT, SA, limitando-se a responsabilidade da L2 SPIRIT, SA, quando provada, à substituição dos bens defeituosos.
3. A utilização pelo CLIENTE ou por terceiros a seu pedido, dos bens e materiais fornecidos pela L2 SPIRIT, SA, implica a aceitação dos produtos entregues e a confirmação pelo CLIENTE da ausência de defeitos nos mesmos, não se aceitando reclamações que visem bens e materiais que já foram utilizados.
4. O CLIENTE não tem o direito de reter o pagamento de facturas ou de fazer deduções não convencionadas por conta de bens e materiais defeituosos.
Cláusula 15ª - Defeitos relevantes
1. Não constituem defeitos relevantes para efeito da responsabilidade da L2 SPIRIT, SA, aqueles que forem tolerados segundo os usos e as boas práticas do sector gráfico do mesmo tipo, nomeadamente:
a) Variações até 10% em relação à quantidade encomendada, sendo descontados no preço as quantidades em falta ou cobrados os montantes em excesso;
b) Variações até 8% verificadas na espessura micrométrica do papel ou cartão;
c) Variações até 5% no peso métrico do papel ou cartão;
d) Variação até 5 milímetros nas medidas das folhas brutas em papel ou cartão e na largura das bobines;
e) Ligeiras diferenças de tinta, lisura, acetinado, espessura e colagem.
2. Após a entrega dos bens e materiais encomendados não serão considerados como defeitos relevantes, nomeadamente para substituição de produtos defeituosos, os verificados naqueles que sejam armazenados, acondicionados e usados em condições que os tornem impróprios para os fins a que se destinam.
Cláusula 16ª - Conteúdos
Os bens e materiais produzidos pela L2 SPIRIT, SA nos termos destas CG, e das condições particulares, são obra de encomenda do CLIENTE, em razão do que se presume para todos os devidos, legais e contratuais efeitos, que todos os seus conteúdos estão em conformidade com a lei e os bons costumes, não podendo ser a L2 SPIRIT, SA responsabilizada em qualquer circunstância, pela violação da lei da publicidade ou de quaisquer outras normas e direitos em virtude dos bens e materiais por si produzidos, nem podendo ser responsabilizada pela eventual violação de quaisquer direitos de autor ou outros eventuais direitos de terceiros.
Cláusula 17ª - Título executivo
Em caso de incumprimento contratual do CLIENTE, estas CG ou outros documentos, bem como quaisquer condições particulares eventualmente acordadas que titulem a encomenda pelo CLIENTE, constituem no seu conjunto título executivo para efeitos jus-processuais.
Cláusula 18ª - Casos de Força Maior
1. Considera-se Força Maior o facto imprevisto ou fortuito, independente da vontade da L2 SPIRIT, SA, que comprovadamente impeça o cumprimento pontual das suas obrigações contratuais.
2. Consideram-se casos de força maior, desde que reunam as condições previstas no número 1, os seguintes factos:
a) Guerra ou hostilidades, motins ou alterações da ordem pública, roubos, terramotos, cheias, incêndios ou qualquer catástrofe natural;
b) Acidentes, perturbações laborais, tais como greves, que impeçam a utilização dos meios de transporte, as instalações ou o equipamento do fabricante, e bem assim, dificuldades de transportes, avarias mecânicas graves sem equipamentos de substituição, ou falta de cumprimento por parte dos fornecedores, nomeadamente quebras de energia.
3. Nos casos de Força Maior que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas pela L2 SPIRIT, SA, esta reserva-se o direito de proceder sem aviso prévio e imediato, à suspensão das entregas ou de cancelar a encomenda do CLIENTE, exonerando-se ainda mediante a entrega da parte já realizada, sendo o preço reduzido proporcionalmente.
Cláusula 19ª - Confidencialidade
1. O CLIENTE obriga-se a manter em estrita confidência todos os dados, informações, registos, processos e “know-how” que tenham sido recebidos da L2 SPIRIT, SA com a menção de serem confidenciais, não devendo dar conhecimento do conteúdo dos mesmos a terceiros sem o prévio consentimento desta.
2. As obrigações de confidencialidade atrás previstas não se aplicarão aos dados, informações e registos que:
a) Já sejam do domínio público quando da receção dos mesmos, ou o passem a ser de acordo com a Lei aplicável, após a sua receção;
b) O CLIENTE provar ter já na sua posse legítima aquando da sua receção, sem terem sido diretamente obtidos da L2 SPIRIT, SA.
Cláusula 20ª - Tribunal Competente
1. O contrato formado por estas CG e pelas condições particulares de cada encomenda rege-se pela lei portuguesa.
2. Sem prejuízo das partes estipularem um compromisso arbitral, todas e quaisquer questões emergentes destas CG e das condições particulares, incluindo as relativas à sua interpretação, validade ou eficácia, será da exclusiva competência do Tribunal da Comarca da Sede da L2 SPIRIT, SA com expressa renúncia de qualquer outro.